3 - PL 2488/2022 - 12ª Reunião - CTIADMTR

Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional

Comissão Temporária Interna Encerrada

05/12/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei n° 2488, de 2022

Ementa: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.

Resultado

Aprovado o relatório

(em 05/12/2024)

Observação

Aprovado nos termos da complementação de voto apresentada.

Textos da pauta