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Atividade Legislativa Comissões

2 - PL 2483/2022 - 12ª Reunião - CTIADMTR

Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Comissão Temporária Interna Encerrada
05/12/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei n° 2483, de 2022

Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Autor
Foto de Senador Rodrigo Pacheco
Senador Rodrigo Pacheco
(PSD/MG)
Relator
Foto de Senador Efraim Filho
Senador Efraim Filho
(UNIÃO/PB)
Relatório
Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento das Emendas nos 19, 23, 33, 36, 41, 45, 47 e 50-PLEN, pelo acolhimento parcial das Emendas nos 27, 28 e 48-PLEN e pela rejeição das demais.
Resultado
Aprovado o relatório
(em 05/12/2024)
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.3