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1 - PL 2481/2022 - 12ª Reunião - CTIADMTR

Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Comissão Temporária Interna Encerrada
05/12/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei n° 2481, de 2022

Ementa
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Autoria e relatoria
Relatório
Pelo aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento das Emendas nos 8, 9, 10, 25 e 28; pelo acolhimento parcial das Emendas nos 4, 5, 7, 12, 13, 19, 23, 24, 31 e 32; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Resultado
Aprovado o relatório
(em 05/12/2024)
Observação
Aprovado nos termos da complementação de voto apresentada.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.7