9 - PLP 124/2022 - 9ª Reunião - CTIADMTR

Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional

Comissão Temporária Interna Encerrada

22/05/2024 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Adiada

Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 Ver PLP 124/2022

Ementa: Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Textos da pauta