1 - PL 2481/2022 - 8ª Reunião - CTIADMTR
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Comissão Temporária Interna
Encerrada
16/05/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 2481, de 2022 Ver PL 2481/2022
- Ementa
- Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo, acolhida parcialmente a Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Vista concedida
- Textos da pauta