Projeto de Lei n° 5744, de 2023 Ver PL 5744/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5744 de 2023.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria