Projeto de Lei n° 2170, de 2023 Ver PL 2170/2023

Ementa

Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2170 de 2023 na forma da Emenda nº 2-CSP (Substitutivo). Fica prejudicada a Emenda nº 1.

Observação

Durante a reunião, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Hamilton Mourão.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 2170/2023 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)