Projeto de Lei n° 4904, de 2020 Ver PL 4904/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao PL 4904/2020, com uma emenda que apresenta, e contrário aos PLs nºs 4911/2020 e 4917/2020.

Observação

1. As matérias seguirão à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)