Projeto de Lei n° 1060, de 2023 Ver PL 1060/2023

Ementa

Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)