Projeto de Lei n° 1052, de 2022 Ver PL 1052/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário ao Projeto de Lei nº 1052 de 2022.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)