Projeto de Lei n° 3630, de 2025 Ver PL 3630/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3630 de 2025.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 3630/2025 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PL 3630/2025 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PL 3630/2025 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PL 3630/2025 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)