3 - PL 930/2023 - 34ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
02/12/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 930, de 2023 Ver PL 930/2023
- Ementa
- Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 930 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP.
- Textos da pauta