Projeto de Lei n° 4962, de 2025 Ver PL 4962/2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Marcio Bittar

(PL/AC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. A matéria seguirá à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria