Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024

Ementa

Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relator

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relator Ad hoc

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.

Observação

Durante a reunião, é designado relator ad hoc o Senador Luis Carlos Heinze.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)