Projeto de Lei n° 839, de 2024

Ementa

Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relator

Senador Marcio Bittar

(PL/AC)

Relatório

Pendente de relatório.

Observação

1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)