Projeto de Decreto Legislativo n° 1, de 2025 Ver PDL 1/2025

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao PDL nº 1 de 2025 e pela prejudicialidade dos PDLs nºs 2, 10 e 29 de 2025.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria