Projeto de Lei n° 3191, de 2024 Ver PL 3191/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Lido o relatório, o relator se manifesta favoravelmente à Emenda nº 1, abrindo mão de sua emenda, apresentada no relatório. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.

Observação

Antes da reunião, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CSP - PL 3191/2024 (CSP)