Projeto de Lei n° 421, de 2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto.

Observação

Durante a reunião, é designada relatora ad hoc a Senadora Damares Alves.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria