Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 10, de 2025 Ver REQ 10/2025 - CSP

Ementa

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o mérito da PEC nº 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, bem como a equiparação salarial das carreiras da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF com as carreiras da Polícia Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)