Projeto de Lei n° 1444, de 2020 Ver PL 1444/2020

Ementa

Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)