Projeto de Lei n° 1670, de 2023 Ver PL 1670/2023

Ementa

Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relator Ad hoc

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatório

Favorável ao projeto e à emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto e à emenda nº 1-CSP.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 1670/2023 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)