3 - PL 4475/2021 - 10ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
13/05/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 4475, de 2021 Ver PL 4475/2021
- Ementa
- Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Vista concedida
- Textos da pauta