Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 2, de 2025

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) mantidos entre a Policia Rodoviária Federal e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) e com os Ministérios Públicos Estaduais (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECOS.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Resultado

Aprovado o requerimento, com a alteração de "convocação" para "convite".

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)