2 - PL 5550/2020 - 2ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
18/03/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 5550, de 2020
- Ementa
- Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
- Textos da pauta