Projeto de Lei n° 759, de 2024 Ver PL 759/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 759/2024 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 759/2024 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)