Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 38, de 2024 Ver REQ 38/2024 - CSP

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Resultado

Aprovada a inclusão do item como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.