Projeto de Lei n° 382, de 2023 Ver PL 382/2023

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o Requerimento nº 38/2024-CSP, a apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 382/2023 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)