Projeto de Lei n° 1299, de 2024 Ver PL 1299/2024

Ementa

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 1299/2024 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)