Projeto de Lei n° 1667, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

Observação

Durante a reunião, é designado relator "ad hoc" o Senador Flávio Bolsonaro.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)