Projeto de Lei n° 853, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda nº 2.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2.

Textos da pauta

• EMENDA 2 - PL 853/2024 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 853/2024 (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Parecer (CSP)