3 - PL 853/2024 - 18ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
11/06/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 853, de 2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Vista concedida
- Textos da pauta