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9 - REQ 24/2024 - CSP - 14ª Reunião, Extraordinária - CSP

Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
14/05/2024 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 24, de 2024 Ver REQ 24/2024 - CSP

Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 285/2024, que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada”.
Autoria e relatoria
Resultado
Aprovado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12