Projeto de Lei n° 3707, de 2020 Ver PL 3707/2020

Ementa

Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)