Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 10, de 2024 Ver REQ 10/2024 - CSP

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da política antimanicomial e as medidas tomadas pelo poder público para atendimento e acolhimento das pessoas com transtornos mentais, ante a produção de efeitos da Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determinou o fechamento de todos os manicômios judiciários até maio de 2024.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

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