Projeto de Lei n° 476, de 2023 Ver PL 476/2023

Ementa

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)