Projeto de Lei n° 2064, de 2020

Ementa

Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relatora

Senadora Soraya Thronicke

(PODEMOS/MS)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Observação

1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)