Projeto de Lei n° 2253, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. Em 6/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do Senador Jorge Kajuru. 2. Em 26/9/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 2253/2022 (CSP)  
• EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022 (CSP)