2 - PL 2816/2022 - 31ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
19/09/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 2816, de 2022 Ver PL 2816/2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à emenda nº 1-CSP.
- Textos da pauta