Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 42, de 2023 Ver REQ 42/2023 - CSP

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado com alterações.

Observação

Foram incluídos os seguintes convidados: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Secretário de Estado de Segurança Pública do Paraná e Secretário de Estado de Segurança Pública de São Paulo.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)