2 - PL 933/2023 - 27ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
22/08/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 933, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
- Textos da pauta