Projeto de Lei n° 511, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Durante a reunião, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)