2 - PL 1212/2021 - 24ª Reunião, Extraordinária - CSP

Comissão de Segurança Pública

Comissão Permanente

08/08/2023 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Projeto de Lei n° 1212, de 2021

Ementa: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais
Autoria e relatoria: Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta