Projeto de Lei n° 4333, de 2020 Ver PL 4333/2020

Ementa

Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, favorável ao projeto, com as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)