Projeto de Lei n° 4104, de 2020 Ver PL 4104/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PSD/MG)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Observação

1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 4104/2020 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)