| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF255823677185 Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, QUE, EM DISCURSO NA INDÓNÉSIA, AFIRMOU QUE O "TRAFICANTE É VÍTIMA DO VICIADO".
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Ofício - SF255823677185 |
MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, QUE, EM DISCURSO NA INDÓNÉSIA, AFIRMOU QUE O "TRAFICANTE É VÍTIMA DO VICIADO".
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24/02/2026 11:00 - 1ª Reunião da CSP | 10/03/2026 11:00 |
| Ofício - SF264825034262 Cidadão JOÃO APARICIO DE SOUZA
Ementa
Representação para atuação do Ministério Público Federal contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que condiciona repasses federais a critérios de segurança pública com violação ao pacto federativo e à Constituição Federal
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Ofício - SF264825034262 |
Representação para atuação do Ministério Público Federal contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que condiciona repasses federais a critérios de segurança pública com violação ao pacto federativo e à Constituição Federal
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24/02/2026 11:00 - 1ª Reunião da CSP | 10/03/2026 11:00 |