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Documentos com Prazo em Aberto, da CSP

Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
Documentos com prazo aberto para manifestação dos Senadores
Documento / Autoria N° na origem Ementa Reunião Prazo final
 Ofício - SF266329440777
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ementa
REQUER MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DO PAÍS.
 Ofício - SF266329440777
REQUER MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DO PAÍS.
28/04/2026 11:00 - 5ª Reunião da CSP 12/05/2026 11:00
versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15