| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF266329440777 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Ementa
REQUER MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DO PAÍS.
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Ofício - SF266329440777 |
REQUER MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DO PAÍS.
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28/04/2026 11:00 - 5ª Reunião da CSP | 12/05/2026 11:00 |