Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; Senhor José Antônio Borges Pereira, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso; o Senhor Alexandre Magno Benites de Lacerda, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.