Requer realização de Audiência Pública com o tema “O Sistema Tributário Nacional, seus verdadeiros problemas e os
caminhos para o necessário aperfeiçoamento imediato e gradual”, com o seguinte convidado: Sr. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal
do Brasil entre 1995 e 2002 e Consultor Tributário