Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
1. Adriana Gomes Rêgo – Presidente do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf);
2. Mauro Ricardo – Secretário de Governo da cidade de São Paulo;
3. Heleno Torres – Professor de Direito Tributário da USP;
4. Clóvis Panzarini – Especialista em Direito Tributário;
5. Alberto Macedo – Auditor Fiscal e Consultor da ANAFISCO.