Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
a) Sr. Fernando Luís da Gama Lobo d’Eça – advogado membro do Instituto
Brasileiro de Direito Tributário, da International Fiscal Association, da
Associação de Direito Financeiro, dentre outros.
b) Sr. Antônio Lício, Economista Consultor da Associação Brasileira dos
Produtores de Milho - Abramilho;
c) Sr. José Luiz Nogueira Fernandes, Presidente da Confederação Nacional
de Serviços; e
d) Sr. George Teixeira Pinheiro, Presidente da Confederação das
Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB.