Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
1. ANFIP;
2. Francisco Funcia, economista consultor da Comissão de Financiamento e
Orçamento do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
3. Daniel Cara, Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação;
4. Representante da CNTE;
5. Representante da UNDIME;
6. Representante do CONASEMS;
7. Representante do CONASS;
8. Paula Johns - Diretora Geral da ACT Promoção da Saúde;
9.Tathiane Piscitelli - Professora da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo
de Direito Tributário da mesma instituição. Presidente da Comissão Especial de
Direito Tributário da OAB/SP